PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 274, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 274, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E CHEFE DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................... - Página 41 do livro da Orzil

...................................................................................................

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Portaria, relativas à liberação de recursos, aos instrumentos celebrados antes da data da sua publicação, especialmente o disposto no § 1º do art. 38 e nos arts. 78 e seguintes, dispensada a celebração de termo aditivo." (NR)

"Art. 17 .................................................................................... - Página 48 do livro da Orzil

...................................................................................................

§ 1º Após o cadastramento de que trata o caput e antes da apresentação de proposta de trabalho poderá ser realizado o empenho da despesa necessária à celebração do instrumento.

§ 2º No caso do § 1º, o concedente deverá fixar prazo para a apresentação de proposta de trabalho pelo convenente.

§ 3º O descumprimento do prazo estabelecido na forma do § 2º implicará cancelamento do empenho." (NR)

"Art. 20 .................................................................................... - Página 49 do livro da Orzil

...................................................................................................

II - no caso de recusa, o concedente:

a) registrará o indeferimento no SICONV;

b) comunicará ao proponente o indeferimento da proposta; e

c) cancelará o empenho realizado." (NR)

"Art. 93. A Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios celebrados a partir de 30 de maio de 2008." (NR) - Página 74 do livro da Orzil

"Art. 93-A O art. 43-A desta Portaria poderá ser aplicado aos convênios e contratos de repasse vigentes que tenham sido celebrados a partir de 30 de maio de 2008, mediante a celebração de termo aditivo." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 20 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011. - Página 49 do livro da Orzil

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União