Publicação - Presidência 21.06.2013

21 de junho de 2013

Lei nº 12.834, de 20.6.2013  - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.Lei nº 12.833, de 20.6.2013  - Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 12.832, de 20.6.2013  - Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. Lei nº 12.831, de 20.6.2013  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares. Lei nº 12.830, de 20.6.2013  - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto Lei nº 12.829, de 20.6.2013  - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. Lei nº 12.828, de 20.6.2013  - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências. Mensagem de veto total nº 252 de 20.6.2013 - Projeto de Lei no 56, de 2005 (no 6.104/05 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”.  Decreto nº 8.031, de 20.6.2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Decreto nº 8.030, de 20.6.2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.029, de 20.6.2013 - Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.