Medida Provisória nº 619, de 6.6.2013
- Autoriza a
Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou
suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços
de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma
de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos
agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de
1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de
fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para
dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de
novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força
de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de
fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de
instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação
de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa
Cisternas; e dá outras providências.
Decreto nº 8.026, de 6.6.2013
-
Altera os Decretos
nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição
de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº
7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às
Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.
Decreto nº 8.025, de 6.6.2013
-
Altera o Decreto nº
4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93,
de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. |
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