Publicação - Presidência 27.08.2012

27 de agosto de 2012

Decreto nº 7.795, de 24.8.2012 - Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.