16 de agosto de 2012
Medida Provisória nº 576, de
15.8.2012 - Altera as Leis no
10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de
2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta
Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e
ampliar suas competências.
Decreto nº 7.790, de
15.8.2012 -
Dispõe
sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Decreto nº 7.789, de
15.8.2012 -
Altera
o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas
de Transporte - CONIT.
Decreto nº 7.788, de
15.8.2012 -
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 7.787, de
15.8.2012 -
Altera
o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.786, de
15.8.2012 -
Dispõe sobre a
execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime
de sanções aplicadas à Costa do Marfim.
Decreto nº 7.785, de
15.8.2012 -
Dispõe
sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de 18 de
maio de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras
disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau.
Decreto de 15.8.2012 -
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de
15.8.2012 -
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 48.257.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Decreto de 15.8.2012 -
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro
a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído
pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras
providências.
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