Presidência - Publicação de 14.12.11

Lei nº 12.547, de 14.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, n^o11.033, de 21 de dezembro de 2004, n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, n^o 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n^o 11.491, de 20 de junho de 2007, n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1^o da Lei n^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.  Mensagem de veto

Lei nº 12.545, de 14.12.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.  Mensagem de veto