Publicação - Presidência 22.12.2017

22 de dezembro de 2017

Lei nº 13.572, de 21.12.2017 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Lei nº 13.571, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá. Lei nº 13.570, de 21.12.2017 - Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. Lei nº 13.569, de 21.12.2017 - Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga. Lei nº 13.568, de 21.12.2017 - Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. Lei nº 13.567, de 21.12.2017 - Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Lei nº 13.566, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. Lei nº 13.565, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional da Agroecologia. Lei nº 13.564, de 21.12.2017 - Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. Lei nº 13.563, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. Lei nº 13.562, de 21.12.2017 - Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas. Lei nº 13.561, de 21.12.2017 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. Lei nº 13.560, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. Lei nº 13.559, de 21.12.2017 - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. Lei nº 13.558, de 21.12.2017 - Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.557, de 21.12.2017 - Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. Lei nº 13.556, de 21.12.2017 - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017  - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Decreto nº 9.247, de 21.12.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Decreto nº 9.246, de 21.12.2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.