15 de dezembro de 2017
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| Emenda constitucional nº 99, de 14.12.2017 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
Publicação - Presidência 15.12.2017
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