Publicação - Presidência 21.11.2017

21 de novembro de 2017

Decreto nº 9.199, de 20.11.2017 - Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.Decreto nº 9.198, de 20.11.2017 - Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro.