Publicação - Presidência 6.12.2016

6 de dezembro de 2016

Lei nº 13.368, de 5.12.2016 - Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.Lei nº 13.367, de 5.12.2016 - Altera a Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.