Publicação - Presidência 12.12.2016

12 de dezembro de 2016

Decreto nº 8.929, de 9.12.2016 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

9 de dezembro de 2016 - Edição extra

Decreto nº 8.928, de 9.12.2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.