Publicação - Presidência 18.06.2015

18 de junho de 2015

Lei nº 13.136, de 17.6.2015  - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.Lei nº 13.135, de 17.6.2015  - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.     Mensagem de veto Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015  - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Decreto nº 8.468, de 17.6.2015 - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.