Publicação - Presidência 25.07.2013

25 de julho de 2013

Mensagem de veto total nº 301 de 23.7.2013 - Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".