Publicação - Presidência 11.07.2013

11 de julho de 2013

Lei nº 12.842, de 10.7.2013  - Dispõe sobre o exercício da Medicina.   Mensagem de veto Decreto nº 8.044, de 10.7.2013 - Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado. Decreto nº 8.043, de 10.7.2013 - Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009. Decreto nº 8.042, de 10.7.2013 - Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.