Publicação - Presidência 28.12.2012

28 de dezembro de 2012

Lei nº 12.769, de 27.12.2012  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.Lei nº 12.768, de 27.12.2012  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica. Lei nº 12.767, de 27.12.2012  - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 12.766, de 27.12.2012  - Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 12.765, de 27.12.2012  - Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 12.764, de 27.12.2012  - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto Lei nº 12.763, de 27.12.2012  - Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.  Lei nº 12.762, de 27.12.2012  - Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências. Medida Provisória nº 599, de 27.12.2012  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Decreto nº 7.879, de 27.12.2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Decreto nº 7.878, de 27.12.2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 7.877, de 27.12.2012 - Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Decreto nº 7.876, de 27.12.2012 - Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis no 9.657 de 3 de junho de 1998, no 10.871, de 20 de maio de 2004, no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no 11.355, de 19 de outubro de 2006, no 11.356, de 19 de outubro de 2006, no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no11.539, de 8 de novembro de 2007, no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. Decreto nº 7.875, de 27.12.2012 - Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Decreto nº 7.874, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Decreto de 27.12.2012 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Engenho Proteção, situado no Município de Quipapá, Estado de Pernambuco. Decreto de 27.12.2012 - Altera o art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, Estado da Paraíba. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Data Rio Negro e Gleba Belágua, também conhecido como Data Rio Negro II, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rio Negro - Data Pindoval, situado no Município de Morros, Estado do Maranhão. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena I e III, situado no Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Camaçari, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo. Decreto de 27.12.2012 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pintada, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.

27 de dezembro de 2012 - Edição extra

Lei nº 12.761, de 27.12.2012  - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.Medida provisória nº 598, de 27.12.2012  - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.