Publicação - Presidência 26.12.2012

26 de dezembro de 2012 - Edição extra

Medida Provisória nº 597, de 26.12.2012  - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 7.873, de 26.12.2012 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto nº 7.872, de 26.12.2012 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

21 de dezembro de 2012 - Edição extra

Decreto nº 7.871, de 21.12.2012 - Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.Decreto de 21.12.2012 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 21.12.2012 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.799.519.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.