Publicação Presidência - 28.06.2012

28 de junho de 2012

Medida Provisória nº 573, de 27.6.2012  - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Decreto nº 7.768, de 27.6.2012 - Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Decreto nº 7.767, de 27.6.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto de 27.6.2012 - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 500.189.838,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.