Publicação Presidência - 11.06.2012

11 de junho de 2012

Decreto nº 7.750, de 8.6.2012 - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. Decreto nº 7.749, de 8.6.2012 - Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto no 3.400, de 3 de abril de 2000.