Publicação - Presidência 20.04.2012

Decreto nº 7.722, de 20.4.2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções n^o 1540 (2004), e n^o 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.