Publicação - Presidência 18.04.2012

Lei nº 12.613, de 18.4.2012 - Altera a Lei n^o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.