Presidência - Publicação de 15.03.2012

Lei nº 12.596, de 15.3.2012 - Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.

Decreto nº 7.702, de 15.3.2012 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

Decreto nº 7.701, de 15.3.2012 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012.

Decreto nº 7.700, de 15.3.2012 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n^o 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.

Decreto nº 7.699, de 15.3.2012 - Altera o Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto de 15.3.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará. 

Decreto de 15.3.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo. 

Decreto de 15.3.2012 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 216.428.005,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.3.2012 - Cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI. 

Decreto de 15.3.2012 - Altera o art. 1^o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.