Presidência - Publicação de 08.03.12

Medida Provisória nº 561, de 8.3.2012  - Altera as Leis n^o 12.409, de 25 de maio de 2011, n^o 11.578, de 26 de novembro de 2007, n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, e n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.