Publicação - Presidência 27.8.2018

27 de agosto de 2018

Lei nº 13.714, de 24.8.2018 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.Lei nº 13.713, de 24.8.2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. Lei nº 13.712, de 24.8.2018 - Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.  Mensagem de veto Lei nº 13.711, de 24.8.2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. Lei nº 13.710, de 24.8.2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Decreto nº 9.481, de 24.8.2018 - Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 9.480, de 24.8.2018 - Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.