Publicação - Presidência 23.03.2018

23 de março de 2018

Lei nº 13.638, de 22.3.2018 - Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.