quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Publicação - Presidência 14.9.2017

14 de setembro de 2017
Lei nº 13.480, de 5.9.2017 - Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

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