Publicação - Presidência 10.7.2017

10 de julho de 2017

Decreto nº 9.090, de 7.7.2017 - Cria a Medalha Mérito Marítimo.Decreto de 7.7.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas no Município de Crateús, Estado do Ceará.