Publicação - Presidência 25.5.2017

25 de maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de vetoDecreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

24 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

25 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.