Publicação - Presidência 5.1.2017

5 de janeiro de 2017

Medida Provisória nº 766, de 4.1.2017  - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Mensagem de Veto total nº 2 de 4.1.2017 - Projeto de Lei no 177 de 2015 (no 5.559/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera o inciso V do art. 3o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ‘Restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências’, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros”.