Publicação - Presidência 07.08.2015

7 de agosto de 2015

Mensagem de veto total nº 305 de 6.8.2015 - Projeto de Lei nº 4.457, de 2012 (nº 405/09 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Mensagem de veto total nº 304 de 6.8.2015 - Projeto de Lei nº 1.048, de 1991 (nº 28/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências".