Orzil Publicações: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 247, DE 1º DE AGOSTO DE 2014

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 04/08/2014 (nº 147, Seção 1, pág. 106)

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA, CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria disciplina procedimentos e prazos para operacionalização e execução das programações orçamentárias relativas a emendas individuais que possuem impedimentos de ordem técnica, constantes da notificação enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, de que trata o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 - LDO-2014.

Parágrafo único - A presente portaria não se aplica àquelas programações orçamentárias relativas a emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica insuperável que integram o projeto de lei de remanejamento referido nos incisos III e IV do § 2º do art. 52 da LDO-2014.

Art. 2º - Com a finalidade de superar os impedimentos de ordem técnica incidentes sobre as programações orçamentárias relativas a emendas individuais referidas no art. 1º, ficam estabelecidos os seguintes prazos e procedimentos:

I - a SRI/PR deverá consolidar e encaminhar as indicações dos parlamentares, contendo o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e respectivo valor, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, até 15 de agosto de 2014;

II - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão realizar a vinculação dos programas com a emenda parlamentar no sistema para transferência de recursos utilizado, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas da SRI/PR, até 20 de agosto de 2014;

III - os proponentes deverão enviar suas propostas e os planos de trabalho no sistema para transferência de recursos utilizado até 22 de setembro de 2014, bem como os demais documentos necessários à transferência, caso ainda não os tenham enviados;

IV - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob o aspecto técnico e jurídico, até 22 de outubro de 2014, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;

V - quando solicitada a complementação da proposta ou plano de trabalho, os proponentes deverão realizar os ajustes e encaminhar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 3 de novembro de 2014, para reanálise; e

VI - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão reanalisar as propostas e respectivos planos de trabalho até 15 de novembro de 2014.

§ 1º - O descumprimento dos prazos fixados nos incisos III e V do caput, bem como a não indicação do beneficiário pelo parlamentar autor da emenda até o prazo de que trata o inciso I do caput, acarretará inviabilidade operacional e implicará na impossibilidade de superação do impedimento de ordem técnica da emenda individual objeto da proposta.

§ 2º - Eventual constatação de erro na indicação do destinatário da emenda individual deverá ser imediatamente comunicada à SRI/PR e ao parlamentar, solicitando sua correção, que deverá ser realizada também de forma imediata, sob pena de implicar na impossibilidade de superação do impedimento de ordem técnica.

§ 3º - Antes do prazo previsto no inciso I do caput deste artigo, a SRI/PR promoverá articulação com o Congresso Nacional e com os parlamentes, acordando prazo para as indicações referentes à destinação das emendas individuais, no sentido de viabilizar a execução das programações orçamentárias ainda pendentes de indicação de beneficiário.