Publicação - Presidência 3.6.2014

3 de junho de 2014

Lei nº 12.988, de 2.6.2014  - Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.Lei nº 12.987, de 2.6.2014  - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Lei nº 12.986, de 2.6.2014  - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.  Mensagem de veto Lei nº 12.985, de 2.6.2014  - Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. Lei nº 12.984, de 2.6.2014  - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Lei nº 12.983, de 2.6.2014  - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Mensagem de veto