Publicação - Presidência 17.04.2014

17 de abril de 2014

Decreto nº 8.226, de 16.4.2014 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.