Publicação - Presidência 28.05.2013

28 de maio de 2013

Decreto nº 8.019, de 27.5.2013 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Decreto nº 8.018, de 27.5.2013 - Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.