Publicação - Presidência 01.04.2013

28 de março de 2013 - Edição extra

Decreto nº 7.969, de 28.3.2013 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

1ª de abril de 2013

Lei nº 12.792, de 28.3.2013  - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Lei nº 12.791, de 28.3.2013  - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. Decreto nº 7.973, de 28.3.2013 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Decreto nº 7.972, de 28.3.2013 - Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Decreto nº 7.971, de 28.3.2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Decreto nº 7.970, de 28.3.2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.