PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº 10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

DOU de 13/02/2013 (nº 29, Seção 1, pág. 1)

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, Interino no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 e o Decreto 7.261, de 12 de agosto de 2013, e, Considerando a necessidade de promover ações integradas que contribuam para dar celeridade aos exames das prestações de contas encaminhadas nos exercícios de 2011 e 2012, que vêm sendo realizados, no âmbito de suas respectivas áreas de atuações, resolve:

Art. 1º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para que as Secretarias de Planejamento e Formulação de Políticas - SEPLAN, de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA e de Políticas para Comunidades Tradicionais - SECOMT promovam análise das prestações de contas finais dos convênios e instrumentos congêneres.

Art. 2º - Considera-se como objeto de análise o quantitativo de 57 (cinquenta e sete) processos, conforme Anexo I a esta Portaria, referentes a instrumentos que tiveram suas contas prestadas, mas ainda não foram analisadas.

Parágrafo Primeiro. Como critério para priorização da análise das prestações de contas deverão ser selecionados os processos com maior volume de recursos envolvidos.

Art. 3º - Na avaliação das prestações de contas finais dos convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito desta Secretaria, os técnicos responsáveis poderão, por intermédio da autoridade competente:

I - solicitar complementação da documentação apresentada ou esclarecimentos ao convenente, sempre que necessário;

II - propor notificação ao convenente para realizar a devolução dos valores devidos, em caso de não aprovação da prestação de contas, bem como na apuração da existência de saldos remanescentes não restituídos à esta Unidade Gestora, sugerindo ao Ordenador de Despesas que proceda o respectivo registro da inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e

III - recomendar em parecer final ao Ordenador de Despesas desta Unidade Gestora, depois de esgotadas todas as providências administrativas cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, que adote as providências para instauração de Tomada de Contas Especial, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º - Após o prazo definido no Art. 1º desta Portaria será realizada avaliação da situação pelo Exmo. Senhor Ministro Interino e titulares das áreas e, se necessário, definidas novas estratégias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LISBOA THEODORO