Publicação - Presidência 10.10.2012 - Edição extra

10 de outubro de 2012 - Edição extra

Medida Provisória nº 584, de 10.10.2012 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.Medida Provisória nº 583, de 10.10.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.