Ementário - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
(republicada no DOU de 31.01.2012, S. 1, ps. 1 a 15) - institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991,
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 01.05.1943, da Lei nº 10.189, de 14.02.2001, da Lei
Complementar nº 63, de 11.01.1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de
05.12.1996, e 9.841, de 05.10.1999.