Publicação Presidência - 16.05.2012

16 de maio de 2012 - Edição extra

Decreto nº 7.724, de 16.5.2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

17 de maio de 2012

Lei nº 12.647, de 16.5.2012  - Institui o Dia Nacional de Valorização da Família. Lei nº 12.646, de 16.5.2012  - Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. Lei nº 12.645, de 16.5.2012 - Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. Lei nº 12.644, de 16.5.2012 - Institui o Dia Nacional da Umbanda.