Publicação Presidência 15.05.2012

Lei nº 12.643, de 15.5.2012 - Institui o Dia Nacional da Silvicultura.

Lei nº 12.642, de 15.5.2012 - Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.

Lei nº 12.641, de 15.5.2012 - Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. 

Lei nº 12.640, de 15.5.2012 - Institui o Dia Nacional do Securitário.

Lei nº 12.639, de 15.5.2012 - Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.