Publicação - Presidência 03.05.2012

Decreto de 3.5.2012 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.320.336.696,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.5.2012 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 567, de 3.5.2012  - Altera o art. 12 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.