Publicação - Presidência 04.05.2012

Decreto nº 7.723, de 4.5.2012 - Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto n^o 6.108, de 4 de maio de 2007.