Publicação - Presidência 9.8.2018

9 de agosto de 2018

Lei nº 13.704, de 8.8.2018 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.Lei nº 13.703, de 8.8.2018 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Decreto nº 9.463, de 8.8.2018 - Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde. Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Decreto nº 9.460, de 8.8.2018 - Dispõe sobre a exetcução do Centésimo Sexto tProtocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.