Publicação - Presidência 28.4.2017

28 de abril de 2017

Lei nº 13.439, de 27.4.2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.Decreto nº 9.039, de 27.4.2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.