Publicação - Presidência 9.5.2017

9 de maio de 2017

Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.