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quarta-feira, 17 de maio de 2017
Publicação - Presidência 17.5.2017
17 de maio de 2017
Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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