Publicação - Presidência 12.5.2017

12 de maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).     Mensagem de vetoLei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.