Publicação - Presidência 27.4.2017

27 de abril de 2017

Lei nº 13.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.Medida Provisória nº 777, de 26.4.2017  - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Medida Provisória nº 776, de 26.4.2017  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Decreto nº 9.038, de 26.4.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.037, de 26.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016. Decreto de 26.4.2017 - Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Decreto de 26.4.2017 - Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.