Publicação - Presidência 26.5.2017

26 de maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.5.2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.Decreto nº 9.059, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.058, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9.057, de 25.5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Publicação - Presidência 25.5.2017

25 de maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de vetoDecreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

24 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

25 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 25.5.2017 - Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

Publicação - Presidência 24.5.2017

24 de maio de 2017

Decreto nº 9.055, de 23.5.2017 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

23 de maio de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 781, de 23.5.2017  - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Publicação - Presidência 22.5.2017

22 de maio de 2017

Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017  - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Medida provisória nº 779, de 19.5.2017  - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Publicação - Presidência 18.5.2017

18 de maio de 2017

Decreto nº 9.054, de 17.5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Publicação - Presidência 17.5.2017

17 de maio de 2017

Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017  - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Publicação - Presidência 16.5.2017

16 de maio de 2017

Decreto nº 9.053, de 15.5.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.Decreto nº 9.052, de 15.5.2017 - Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Publicação - Presidência 15.5.2017

15 de maio de 2017

Decreto nº 9.051, de 12.5.2017 - Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.Decreto nº 9.050, de 12.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9.049, de 12.5.2017 - Regulamenta a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.

Publicação - Presidência 12.5.2017

12 de maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).     Mensagem de vetoLei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

Publicação - Presidência 10.5.2017

10 de maio de 2017

Decreto nº 9.048, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Decreto nº 9.047, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Publicação - Presidência 9.5.2017

9 de maio de 2017

Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publicação - Presidência 8.5.2017

8 de maio de 2017

Decreto nº 9.046, de 5.5.2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.

Publicação - Presidência 4.5.2017

4 de maio de 2017

Decreto nº 9.045, de 3.5.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.Decreto nº 9.044, de 3.5.2017 - Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.043, de 3.5.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Decreto de 3.5.2017 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Publicação - Presidência 3.5.2017

3 de maio de 2017

Decreto nº 9.042, de 2.5.2017 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.Decreto nº 9.041, de 2.5.2017 - Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

Publicação - Presidência 2.5.2017

2 de maio de 2017

Decreto de 28.4.2017 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

28 de abril de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.040, de 28.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

Publicação - Presidência 28.4.2017

28 de abril de 2017

Lei nº 13.439, de 27.4.2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.Decreto nº 9.039, de 27.4.2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.