Publicação - Presidência 31.12.2013

31 de dezembro de 2013

Decreto nº 8.180, de 30.12.2013 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

30 de dezembro de 2013 - Edição extra

Medida Provisória nº 637, de 30.12.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.