17 de dezembro de 2013
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| Decreto nº 8.154, de 16.12.2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. |
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terça-feira, 17 de dezembro de 2013
Publicação - Presidência 17.12.2013
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